propriedade industrial

Lei Nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Propriedade Industrial
04/08/2017 - 15:02 - atualizado em 04/08/2017 - 15:02
Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Lei Nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Propriedade Industrial
03/03/2015 - 16:29 - atualizado em 03/03/2015 - 16:34
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.