Legislação
Ato Normativo n.º 127/97 - Expedido Pelo INPI
Alexsandra Faria
05/04/2018 - 10:12 - atualizado em 05/04/2018 - 10:13
Número:
127
Data de publicação:
05/04/2018
Tipo de legislação:
Ato administrativo
Âmbito da legislação:
Âmbito Externo
Público-alvo:
Pesquisador, Comunidade Externa
Assunto:
Inovação, Propriedade Intelectual, Transferência de Tecnologia
Dispõe sobre a aplicação da Lei de Propriedade Industrial em relação às patentes e certificados de adição de invenção.