Conforme a Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), para uma invenção ser patenteável ela deve ter:

● Novidade: ser inédita em todo o mundo. Não pode haver nenhuma publicação igual ou profundamente semelhante antes do depósito do pedido de patente.

● Atividade Inventiva: não ser óbvia para um técnico no assunto.

● Aplicação Industrial: ter aplicação e interesse para o mercado e poder ser produzida em larga escala pela indústria.

* Descrever a tecnologia completamente também é importante! A suficiência descritiva é vital dentro de um documento de patente, pois permite que outra pessoa habilitada na área consiga reproduzi-la.

É um título de propriedade temporário outorgado pelo Estado, por força de lei, ao inventor/autor ou pessoas cujos direitos derivem do mesmo, para que esta ou estas excluam terceiros, sem sua prévia autorização, de atos relativos à matéria protegida, tais como fabricação, comercialização, importação, uso, venda, etc.

A Propriedade Intelectual compreende os direitos sobre toda a atividade inventiva e da criatividade humana, em seus aspectos científicos, tecnológicos e literários. A mesma abrange duas grandes áreas: Propriedade Industrial (patentes, marcas, desenho industrial, indicações geográficas e proteção de cultivares) e Direito Autoral (obras literárias e artísticas, registro de programas de computador, domínios na Internet e cultura imaterial).

Direitos sobre propriedade intelectual são divididos entre o direito autoral (Lei nº 9.610/98), referente a autores de obras literárias ou artísticas, e propriedade industrial (Lei nº 9.279/96), que inclui as patentes, desenhos industriais, modelos de utilidade, softwares (Lei nº 9.610/98) e o segredo industrial. Além disso, há a proteção específica para cultivares (Lei nº 9.456/1997).

PATENTE: invenções que tenham aplicação para a indústria.

DESENHO INDUSTRIAL: aspecto ornamental ou estético original de um objeto.

MARCA: Sinal que diferencia produtos ou serviços.

DIREITOS DE AUTOR: obras artísticas, literárias e científicas.

PROGRAMA DE COMPUTADOR: código fonte de programas de computador (não se aplica a algoritmos).

TOPOGRAFIA DE CIRCUITOS INTEGRADOS: Representa a configuração tridimensional das camadas que compõem um circuito integrado, onde a forma agregue a funcionalidade da manufatura.

NOVAS VARIEDADES DE PLANTAS/CULTIVARES: melhoramentos de novas variedades de plantas.

INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS: qualidade de determinados serviços ou produtos, agrícolas ou artesanais, que apresentam características regionais, únicas e exclusivas.  

KNOW-HOW: conhecimento protegido através do sigilo.

Sim. Toda a legislação interna é regimentada pelas seguintes leis: Lei Federal nº 10.973/2004 (Lei da Inovação); Lei Federal nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial) e pela Resolução nº 08/2006 do Conselho Universitário da UFU.

O público atendido pela Agência é a comunidade de pesquisadores da UFU e as empresas interessadas em fazer parcerias com a Universidade. A Missão da Agência Intelecto é promover e cuidar da proteção legal do conhecimento gerado na UFU, estimular e orientar a transferência dessa tecnologia protegida para o setor produtivo, além de disseminar a cultura da inovação e da propriedade intelectual junto à comunidade acadêmica.

Em fevereiro de 2005, a UFU criou o Núcleo de Apoio a Patentes e à Inovação, com apoio do CNPq. O Núcleo foi institucionalizado em agosto de 2006, com a aprovação no CONSUN da Resolução nº 08/2006, passando a se chamar Agência Intelecto.