Legislação
Lei n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005 - Lei do Bem
Alexsandra Faria
05/04/2018 - 10:41 - atualizado em 05/04/2018 - 10:41
Número:
11.196
Data de publicação:
05/04/2018
Âmbito da legislação:
Âmbito Externo
Público-alvo:
Pesquisador, Comunidade Externa
Assunto:
Inovação, Propriedade Intelectual, Transferência de Tecnologia
Consolida os incentivos fiscais que as pessoas jurídicas podem usufruir de forma automática desde que realizem pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.