Legislação
Lei n.º 13.123, de 20 de maio de 2015 - Regulamenta a Convenção sobre a Diversidade Biológica
Alexsandra Faria
05/04/2018 - 11:15 - atualizado em 05/04/2018 - 11:16
Número:
13.123
Data de publicação:
05/04/2018
Âmbito da legislação:
Âmbito Externo
Público-alvo:
Pesquisador, Comunidade Externa
Assunto:
Inovação, Propriedade Intelectual, Transferência de Tecnologia
Regulamenta a CDB, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade, e dá outras providências.