programa de computador

Lei Nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 - Lei de Programa de Computador
03/03/2015 - 16:45 - atualizado em 03/03/2015 - 16:45
Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.