Legislação

Lei Nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Propriedade Industrial

Portal PROPP
04/08/2017 - 15:02 - atualizado em 04/08/2017 - 15:02
Número: 
9.279
Âmbito da legislação: 
Âmbito Externo
Público-alvo: 
Pesquisador, Comunidade Externa
Assunto: 
Inovação, Propriedade Intelectual, Transferência de Tecnologia
Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.