Legislação

DECRETO Nº 71.733, DE 18 DE JANEIRO DE 1973.

Portal PROPP
02/09/2015 - 17:14 - atualizado em 02/09/2015 - 17:14
Número: 
71733
Tipo de legislação: 
Decreto
Público-alvo: 
Comunidade Externa, Pesquisador, Professor
Assunto: 
Docente, Pós-graduação, Pós-doutorado, Capacitação
Regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.