Legislação

Lei n.º 9.456, de 25 de abril de 1997 - Proteção de Cultivares

Alexsandra Faria
05/04/2018 - 10:17 - atualizado em 05/04/2018 - 10:17
Número: 
9.456
Âmbito da legislação: 
Âmbito Externo
Público-alvo: 
Pesquisador, Comunidade Externa
Assunto: 
Inovação, Propriedade Intelectual, Transferência de Tecnologia
Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.