A Lei n° 11.105/2005, Lei de Biossegurança, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados. De acordo com a referida lei, todas as entidades que fazem uso de técnicas e métodos de engenharia genética ou que realizam pesquisas com OGM e seus derivados deverão criar sua Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, além de indicar um técnico principal responsável para cada projeto específico.

            As atribuições da CIBio estão previstas no artigo 18 da Lei n. 11.105/2005, dentre as quais destacam-se:

I – manter informados os trabalhadores e demais membros da coletividade, quando suscetíveis de serem afetados pela atividade, sobre as questões relacionadas com a saúde e a segurança, bem como sobre os procedimentos em caso de acidentes;

II – estabelecer programas preventivos e de inspeção para garantir o funcionamento das instalações sob sua responsabilidade, dentro dos padrões e normas de biossegurança, definidos pela CTNBio na regulamentação desta Lei;

III – encaminhar à CTNBio os documentos cuja relação será estabelecida na regulamentação desta Lei, para efeito de análise, registro ou autorização do órgão competente, quando couber;

IV – manter registro do acompanhamento individual de cada atividade ou projeto em desenvolvimento que envolvam OGM ou seus derivados;

V – notificar à CTNBio, aos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, e às entidades de trabalhadores o resultado de avaliações de risco a que estão submetidas as pessoas expostas, bem como qualquer acidente ou incidente que possa provocar a disseminação de agente biológico;

VI – investigar a ocorrência de acidentes e as enfermidades possivelmente relacionados a OGM e seus derivados e notificar suas conclusões e providências à CTNBio.

Presidente: Prof. Dr. Karinne Spirandelli Carvalho Naves

Vice-presidente: Prof. Dr. Letícia de Souza Castro

Secretária: Elisângela Pereira Mendonça Braga

E-mail: cibio@propp.ufu.br

 Caderno de Biossegurança

 Promulgação do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica

Protocolo de Cartagena

Para a submissão de projetos de pesquisa ao CIBio/UFU, siga as orientações contidas na Orientações para trabalhos com OGM e seus derivados, no link formulários.

Orientações para trabalhos com OGM e seus derivados - Contém orientações para elaborar projetos de pesquisa

 Roteiro para elaboração de Relatório Anual

Solicitação de CQB e extensão de CQB

Regimento Interno da CIBio 

Regimento Interno CIBio

Leis:

Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 - Lei de Biossegurança (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11105.htm)

Lei nº 11.460, de 21 de março de 2007 - Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11460.htm)

Decretos:

Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005 - Regulamenta a Lei de Biossegurança (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5591.htm)

Decreto nº 6.925, de 6 de agosto de 2009 - Dispõe sobre a aplicação do art. 19 do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6925.htm)

Portarias:

Portaria MCT nº 4.128 de 30 de novembro de 2020 - Novo Regimento Interno da CTNBio (http://ctnbio.mctic.gov.br/portarias/-/asset_publisher/5TWLuLsXFlPT/content/portaria-n%C2%BA-4-128-de-30-de-novembro-de-2020-novo-regimento-interno-da-ctnbio-?redirect=http%3A%2F%2Fctnbio.mctic.gov.br%2Fportarias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_5TWLuLsXFlPT%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D1)

Resoluções CTNBio:

Resolução Normativa nº 1, de 20 de junho de 2006 - Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões Internas de Biossegurança (CIBios) e sobre os critérios e procedimentos para requerimento, emissão, revisão, extensão, suspensão e cancelamento do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB).

Resolução Normativa nº 2, de 27 de novembro de 2006 - Dispõe sobre a classificação de riscos de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e os níveis de biossegurança a serem aplicados nas atividades e projetos com OGM e seus derivados em contenção.

Resolução Normativa nº 3, de 16 de agosto de 2007 - Dispõe sobre as normas de monitoramento de milho geneticamente modificado em uso comercial. (Revogada pela Resolução Normativa Nº 9, de 2 de dezembro de 2011).

Resolução Normativa nº 4, de 16 de agosto de 2007 - Dispõe sobre as distâncias mínimas entre cultivos comerciais de milho geneticamente modificado e não geneticamente modificado, visando à coexistência entre os sistemas de produção.

Resolução Normativa nº 5, de 12 de março de 2008 - Dispõe sobre normas para liberação comercial de Organismos Geneticamente Modificados e seus derivados.

Resolução Normativa nº 6, de 6 de novembro de 2008 - Dispõe sobre as normas para liberação planejada no meio ambiente de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) de origem vegetal e seus derivados.

Resolução Normativa nº 7, de 27 de abril de 2009 - Dispõe sobre as normas para liberação planejada no meio ambiente de Microorganismos e Animais Geneticamente Modificados (MGM e AnGM) de Classe de Risco I e seus derivados.

Resolução Normativa nº 8, de 3 de junho de 2009 - Dispõe sobre normas simplificadas para Liberação Planejada no meio ambiente de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) da Classe de Risco I e seus derivados.

Resolução Normativa nº 9, de 2 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre as normas de monitoramento pós-liberação comercial de organismos geneticamente modificados.

Resolução Normativa nº 10, de 2 de outubro de 2013 - Dispõe sobre as condições de isolamento para a Liberação Planejada do meio ambiente de laranja doce (Citrus Sinesis (L.) OSBECK) geneticamente modificada.

Resolução Normativa nº 12, de 23 de setembro de 2014 - Dispõe sobre as condições de isolamento e descarte para concessão de autorização de Liberação Planejada no meio ambiente de cana-de-açúcar geneticamente modificada.

Resolução Normativa nº 13, de 10 de novembro de 2014 - Estabelece as condições de isolamento e monitoramento pós-colheita para condução de liberação planejada no meio ambiente de sorgo geneticamente modificado.

Resolução Normativa nº 16, de 15 de janeiro de 2018 - Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões Internas de Biossegurança (CIBios) e sobre os critérios e procedimentos para requerimento, emissão, revisão, extensão, suspensão e cancelamento do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB).

Resolução Normativa nº 21, de 15 de junho de 2018 - Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões Internas de Biossegurança (CIBios) e sobre os critérios e procedimentos para requerimento, emissão, revisão, extensão, suspensão e cancelamento do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB).

Resolução Normativa nº 22, de 31 de julho de 2019 - Estabelece as condições para concessão de autorização de liberação planejada no meio ambiente de eucalipto geneticamente modificado e seus derivados.

Resolução Normativa nº 23, de 03 de outubro de 2019 - Dispõe sobre concessão de autorização pela CIBio para liberação planejada no meio ambiente de organismos geneticamente modificados da classe de risco 1 que já tenham sido aprovados anteriormente na CTNBio para fins de avaliações experimentais em liberações planejadas, com subsequente notificação à CTNBio.

Resoluções CNBS:

Resolução CNBS nº 1, de 29 de janeiro de 2008 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS.

Resolução CNBS nº 2, de 5 de março de 2008 - Ratifica o Parecer Técnico nº 987/2007 da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, favorável à liberação comercial de milho geneticamente modificado, evento T25 ou Liberty Link.

Resolução CNBS nº 3, de 5 de março de 2008 - Ratifica o Parecer Técnico nº 1.100/2007 da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, favorável à liberação comercial de milho geneticamente modificado, evento MON810 ou Milho Guardian.

Resolução CNBS nº 4, de 31 de julho de 2008 - Aprova o Parecer Técnico nº 1.255/2008 da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, favorável à liberação comercial de milho geneticamente modificado, Bt 11.

Instruções Normativas CTNBio:

Instrução Normativa CTNBio nº 2, de 10 de setembro de 1996 - Normas provisórias para Importação de Vegetais Geneticamente Modificados Destinados à Pesquisa.

Instrução Normativa CTNBio nº 4 de 19 de dezembro de 1996 - Normas para o transporte de Organismos Geneticamente Modificados.

Instrução Normativa CTNBio nº 8, de 9 de julho de 1997 - Dispõe sobre a manipulação genética e sobre a clonagem de seres humanos.

Instrução Normativa CTNBio nº 9, de 10 de outubro de 1997 - Dispõe sobre as normas para intervenção genética em seres humanos.

Instrução Normativa CTNBio nº 13, de 1º de junho de 1998 - Dispõe sobre as normas para importação de animais geneticamente modificados (AnGMs) para uso em trabalho em regime de contenção.

Instrução Normativa CTNBio nº 17, de 17 de novembro de 1998 - Dispõe sobre as normas que regulamentam as atividades de importação, comercialização, transporte, armazenamento, manipulação, consumo, liberação e descarte de produtos derivados de OGM.

Instrução Normativa CTNBio nº 18, de 15 de dezembro de 1998 - Dispõe sobre a liberação planejada no meio ambiente e comercial da soja Roundup Ready.

Instrução Normativa CTNBio nº 19, de 19 de abril de 2000 - Dispõe sobre os procedimentos para a realização de audiências públicas pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança.

Comunicados CTNBio:

Comunicado nº 01, de 9 de agosto de 2006 - Liberação planejada do milho.

Comunicado nº 02, de 12 de julho de 2007 - Liberação planejada do eucalipto.

Comunicado nº 03, de 28 de novembro de 2007 - Norma simplificada para liberação planejada de eventos combinados.

Comunicado nº 04, de 24 de junho de 2008 - Norma de isolamento para algodão.

Comunicado nº 05, de 24 de junho de 2008 - CIBio e CQB.

A Comissão Interna de Biossegurança (CIBio) em parceria com o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação (CTIC) e PROPP convida os coordenadores de laboratórios a participarem do evento "Treinamento em Ciberbiossegurança" nos dias 27 e 28 de setembro no anfiteatro do bloco 5S, Campus Santa Mônica. O evento tem vagas limitadas a 40 participantes e o certificado será emitido via SIEX.

Link para inscrição: https://bit.ly/CiberUFU

Os inscritos serão selecionados e receberão a confirmação de aceite por e-mail. 

Inscrições até 22/09.